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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001854-66.2026.8.16.9000

Recurso: 0001854-66.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Liminar
Agravante(s): José Maurício Ferreira Dieguez
Agravado(s): Jaderson de Lima
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE APRECIAR
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO SOB
FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA
ATO NÃO TERMINATIVO. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA LEI Nº 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE
COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Maurício Ferreira Dieguez,
devidamente qualificado nos autos, em face da decisão proferida pelo juízo a quo que deixou
de analisar a alegação de nulidade de citação, sob o fundamento de preclusão, conforme
decisão lançada no mov. 370.1 dos autos de origem.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios
norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos
para que o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da
criação deste segmento de justiça.
De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, nos Juizados Especiais inexiste a
possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo
procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara
recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade
absoluta.
No presente caso, verifica-se que o agravante se insurge contra decisão interlocutória (mov.
370.1 – autos de origem), o que torna o recurso manifestamente inadmissível.
Nesse sentido, é o pacífico entendimento desta E. Turma Recursal:
A. Agravado(s): R.C. TRIANGULO CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA VIA
RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de
decisões interlocutórias. 2. Agravo de instrumento que não encontra
previsão recursal no sistema previsto na Lei Federal nº 9.099/1995. 3.
Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002872-
25.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 29.04.2026) (grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE
MÉRITO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA VIA
RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jhonatan Ferreira
Neves e Fernanda Prado Lovo Neves em face da decisão proferida no
mov. 172.1, nos autos de cumprimento de sentença em trâmite perante o
2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de
desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e autorizou o
levantamento de metade da quantia penhorada em favor da parte
exequente, com devolução da outra metade à cônjuge do executado.
DECISÃO AGRAVADA (mov. 172.1): o juízo de origem consignou que
não houve comprovação de que os valores bloqueados decorressem de
salário ou de verba enquadrável nas hipóteses de impenhorabilidade
previstas no art. 833, IV, do CPC, destacando a ausência de juntada dos
extratos bancários correspondentes. Diante disso, indeferiu o pedido de
desbloqueio, autorizou o levantamento de 50% do valor penhorado em
favor da parte exequente, via alvará, e determinou a devolução da outra
metade à esposa do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (mov.
1.1): os agravantes postulam, preliminarmente, a concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça, sustentando hipossuficiência
financeira. No mérito, alegam que a constrição atingiu valores
depositados em conta de terceira estranha à relação processual, sem
observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos arts. 9º
e 10 do CPC. Defendem a impossibilidade de responsabilização
automática do cônjuge e afirmam que já havia decisão anterior (mov.
158.1) limitando eventual constrição à fração correspondente à
meação, o que não teria sido observado na prática. Sustentam, ainda, o
excesso de bloqueio, a necessidade de cessação ou parametrização da
reiteração automática (“teimosinha”), bem como a natureza alimentar
dos valores constritos, essenciais à subsistência familiar, atraindo a
proteção do art. 833, IV, do CPC e a tutela do mínimo existencial.
Requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento
dos valores pela exequente e, ao final, o provimento do recurso para
reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido 2. No presente caso,
verifica-se que os agravantes se insurgem contra decisão proferida pelo
juízo de origem (mov. 172 dos autos de origem), o que torna o recurso
manifestamente inadmissível. Explica-se. O microssistema dos Juizados
Especiais é regido por diversos princípios norteadores - oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade -,
enumerados no art. 2º da Lei Federal nº 9.099/1995, e que servem como
vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os
objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de
justiça. De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, nos Juizados
Especiais inexiste a possibilidade de impugnação das decisões
interlocutórias, evitando-se que o fluxo procedimental seja interrompido
a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita
às hipóteses expressamente previstas. Não há previsão legal na Lei
Federal nº 9.099/1995 acerca da interposição de recurso em face das
decisões interlocutórias, tratando-se, portanto, do sistema de
irrecorribilidade absoluta no âmbito dos Juizados Especiais. (...) (TJPR
- 3ª Turma Recursal - 0001099-42.2026.8.16.9000 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 17.04.2026) (grifou-se)
Da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não
conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue:
Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida;
Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito